0006843 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acusação deduzida pelo MP em que haja concurso real de crimes punidos, em abstracto, com pena máxima de 7 anos a competência para conhecer do processo cabe ao Tribunal Colectivo. II - Nestas circunstâncias o MP não poderá fazer uso do disposto no n. 3 do art. 16 do CPP.