0006843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0006843
Acórdão
Descritores: Acusação, Ministério público, Julgamento, Poderes do juiz, Poderes do ministério público, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005728
Nr Documento: RL199511080006843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d63757b6f989c73802568030004d0e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006843.25
Sumário
Em acusação deduzida pelo MP em que haja concurso real de crimes punidos, em abstracto, com pena máxima de 7 anos a competência para conhecer do processo cabe ao Tribunal Colectivo. Nestas circunstâncias o MP não poderá fazer uso do disposto no n. 3 do art. 16 do CPP.