025432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025432
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Casa do Povo de S Martinho da Guarda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO DE 1999/12/20.
Nr Convencional: JSTA00054831
Nr Documento: SA220001115025432
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd037ce55de0489802569fb003fd5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025432.36
Sumário
As isenções de Cont. Autárquica a que se refere o artº 50° do E.B.F., tendo de ser requeridas, não estão dependentes de um mero juízo declarativo mas, antes, de um juízo que, embora vinculado à lei, tem eficácia constitutiva, quer dizer, a respectiva decisão é, ela própria, condição legal da isenção. Pelo que, não se tendo obtido, por decisão administrativa, ou em via de recurso contencioso, a pretendida isenção, não se poderá, impugnar, com fundamento nesta, o consequente acto tributário da liquidação. Pois tal iria ferir o caso decidido ou resolvido, com efeitos semelhantes ao do caso julgado, do acto administrativo denegador da isenção, à míngua da respectiva impugnação, graciosa ou contenciosa.