1076/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1076/99
Acórdão
Descritores: Crime de detenção ilegal de arma de defesa, Falta de licença, Soldado da gnr na situação de reforma
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC193/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/de8308c66233096c802569c900545b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1076.99.CD
Sumário
ICom a entrada em vigor do DL 34-A/90 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas), ficou revogado o § 4 do artº 48º, do DL 37313, pelo que nos termos do artº 131º, daquele Es-tatuto, os militares dos Quadros Permanentes - oficiais, sargentos e praças - neles se incluin-do um soldado da GNR na situação de reforma, têm direito à detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza, sem que careçam de licença, posto que é obrigatório o seu manifesto quando a da arma sejam proprietários.