000178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000178
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Despedimento por motivos políticos, Inexistência jurídica, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021007
Nr Documento: SJ198105220001784
Indicações Eventuais: P CC 24/80 DE 1980/07/24 PROC286/80.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07a83414cab53eb7802568fc003ac5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000178.8A
Sumário
É de considerar juridicamente inexistente, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro de 1977 e com os efeitos previstos no n. 2, primeira parte, do mesmo artigo, o afastamento do trabalhador, da respectiva empresa, ocorrido em 19 de Março de 1975, e determinado por motivo político e sem observância das disposições legais então vigentes sobre a resolução do contrato de trabalho. São conformes à Constituição da República as normas constantes dos artigos 1 e 2, n. 1 e primeira parte do n. 2 do Decreto-Lei 40/77, referido, por cuja inconstitucionalidade se não pronunciou a Resolução do Conselho da Revolução, 1. Série, de 19 de Agosto de 1980 (n. 3 respectivamente).