I - Sobre o afastamento compulsivo do trabalhador ou saneamento selvagem, dispõe o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, no artigo 2, n. 1 e n. 2 que se têm por juridicamente inexistentes os...

O regime especial instituído pelos Decretos-Lei n. 471/76, de 14 de Junho e n. 40/77, de 29 de Janeiro (estes para concretização de directriz constante da alínea b) do artigo 52 da Constituição da...

I - O regime de prescrição constante do artigo 38, do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, é aplicável aos afastamentos referidos no...

I - A entidade patronal que em 1975 despediu, ou afastou do seu posto de trabalho, um trabalhador por motivos políticos, é responsável, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, por força...

I - Não estando a prova produzida até à fase final do julgamento em 1 instância toda reduzida a escrito, não pode a Relação alterar a decisão do tribunal colectivo no respeitante aos factos que este...

I - Afastamento por motivos políticos ou ideológicos só pode ser considerado aquele que toma como fundamento a personalidade, comportamento ou qualidade de agente com relevância no plano político ou...

I - Independentemente da cobertura que lhes dê ou venha a dar a entidade patronal, são juridicamente inexistentes os "afastamentos" de trabalhadores deliberados pelas Comissões de Trabalhadores,...

Tendo o autor, alegando o seu despedimento selvagem ocorrido em Junho de 1975, começado por usar, de harmonia com o disposto nos Decretos-Leis ns. 471/76, de 14 de Junho, e 40/77, de 29 de Janeiro,...

O despedimento do trabalhador sem precedência de processo disciplinar e sem prévia audiência do mesmo, ocorreu sem observância das disposições legais e contratuais referentes à resolução do contrato...

I - É de considerar juridicamente inexistente, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro de 1977 e com os efeitos previstos no n. 2, primeira parte, do mesmo artigo, o...