0110394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110394
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Contra-ordenação, Notificação do arguido, Notificação por via postal, Presunção, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00032132
Nr Documento: RP200106130110394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2294363734a724a80256ae7002bb23aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110394.4F
Sumário
A presunção legal de notificação do arguido prevista no n.2 do artigo 156 do Código da Estrada é ilidível mediante prova em contrário, visto que a lei não a proibe (artigo 350 n.2 do Código Civil).