•
•
•
•
•
029744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 029744
ACORDAO
Descritores: Administração local, Reposição de remuneração, Vencimento, Funcionário municipal, Competência do ministro das finanças
Sumário
O Decreto-Lei nº 324/80 não quis atribuir ao Ministro das Finanças quaisquer atribuições no que toca ao poder de relevância da reposição de vencimentos dos funcionários municipais, pelo que é nulo o acto daquele membro do Governo que releva o dever de reposição de vencimentos de um funcionário municipal.