029744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 029744
Acórdão
Descritores: Administração local, Reposição de remuneração, Vencimento, Funcionário municipal, Competência do ministro das finanças
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053953
Nr Documento: SA120000301029744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b892c126ecd2c37802569ea00417ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:029744.30
Sumário
O Decreto-Lei nº 324/80 não quis atribuir ao Ministro das Finanças quaisquer atribuições no que toca ao poder de relevância da reposição de vencimentos dos funcionários municipais, pelo que é nulo o acto daquele membro do Governo que releva o dever de reposição de vencimentos de um funcionário municipal.