0019638 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0019638
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Âmbito, Prestações futuras, Admissibilidade, Impugnação, Acção executiva, Litispendência, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024390
Nr Documento: RL198810130019638
Referência Publicação: CJ 1988 T4 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbbfc171095cf9d78025680300038c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0019638.5E
Sumário
É admissível a reclamação de créditos ainda não vencidos. A transformação de crédito vencido em crédito repartido por diversas prestações não é motivo para impugnação da reclamação de créditos. No caso de reclamação de créditos em processo executivo não tem qualquer relevância a invocação de litispendência, já que o critério a ponderar é apenas o dos bens penhorados.