0012246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0012246
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Herdeiro, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020901
Nr Documento: RL199004050012246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d2e8b0946a99e438025680300033136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012246.E2
Sumário
O herdeiro tem legitimidade para denunciar o contrato de arrendamento de prédio pertencente a herança indivisa, com fundamento na necessidade do locado para sua habitação.