0037246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0037246
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Arrolamento, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000640
Nr Documento: RP199201300037246
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG159.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61d48414bd9ac0ee802568030000636fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037246.FB
Sumário
Em tese geral nada impede que o arrolamento de bens a partilhar seja requerido na pendência do inventário. Quem não tem acesso aos locais onde diz haverem ficado os bens à data da abertura da herança, pode requerer o arrolamento dos que ainda lá se mantenham, fundando-se o justo receio na alegação da falta de relacionação de bens.