024081 - Supremo Tribunal Administrativo

O meio processual idoneo para efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em ter um despacho ilicito, anulado contenciosamente, dado causa a perdas e danos que se indicam, e a acção de responsabilidade prevista no Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, e não o recurso ao procedimento previsto nos artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, dado que a execução da decisão contenciosa anulatoria do despacho administrativo em que se vai filiar a conduta responsabilizante da Administração se esgota na mera respristinação de anterior despacho que aquele revogar.