087746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087746
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Responsabilidade contratual, Caducidade da acção, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029792
Nr Documento: SJ199604180877462
Indicações Eventuais: M BRITO COD CIV ANOT VOLI PÁG431.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b789812d4ced87c9802568fc003b01c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087746.23
Sumário
Desde que a Ré se responsabilizou perante a Autora de que as obras de reparação se realizariam, houvesse o que houvesse, a caducidade deixou de actuar, tornou-se inoperante, precisamente porque houve reconhecimento, pela Ré, de dívida sua para com os Autores, o que constitui impedimento à sua operância. Além disso, a caducidade do artigo 917 do Código Civil, só tem aplicação à acção de anulação da compra e venda e não às acções de condenação do vendedor a eliminar os defeitos, reparando a coisa vendida ou substituindo-a e acção de indemnização, apenas estando sujeitas à prescrição do artigo 309 do Código Civil.