0014551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0014551
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005299
Nr Documento: RL199606040014551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5793d29d43f1145802568030004266f
Sumário
A necessidade de habitação dos descendentes em primeiro grau do senhorio fundamenta a denúncia do contrato de arrendamento mesmo que esta não esteja obrigada a fornecer habitação ao descendente, como está por este ser menor ou por não ter condições para suportar os encargos com a sua própria habitação.