9420520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Corrreia
Processo: 9420520
ACORDAO
Descritores: Inabilitação, Alteração, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009452
Nr Documento: RP199406139420520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/567cc8125801feb38025686b0066990e
Sumário
A alteração da situação da estrutura mental do arguido pode ser fundamento para modificação da inabilitação decretada na sentença proferida nos autos, sem que isso constitua ofensa de caso julgado.
