0006016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0006016
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Natureza jurídica, Negócio unilateral, Trespasse, Cheque, Sinal, Cheque post-datado, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016360
Nr Documento: RP198710130006016
Indicações Eventuais: M PINTO IN TGRC PAG387 PAG391. A VARELA IN DAS OBRIG V1 PAG241.
V SERRA IN BMJ N76 PAG10 IN BMJ N108 PAG107. A VARELA IN RLJ ANO119
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58906f07b2cb3e1a8025686b0066c2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0006016.60
Sumário
Não tem o valor de sinal a entrega de cheques, com datas posteriores, destinados apenas a servir de garantia de pagamento do preço do contrato prometido. Do mesmo modo, a simples entrega de cheque, cujo montante não venha a ser recebido, designadamente por falta de provisão, não equivale à de garantia, para efeito de constituição de sinal.