014435 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Administrativo e competente para apreciar o recurso de um despacho ministerial em que o seu autor, na plenitude da autoridade propria da administração, manda rescindir um contrato que tem subjacente uma relação juridica de direito publico. II - Existe usurpação de poder quando um orgão administrativo pratica um acto que não sendo da competencia de nenhuma autoridade administrativa se inclui na esfera das atribuições dos tribunais judiciais. III - Falta apoio legal a um despacho que, por erro, se funda em situação juridica diferente da que, objectivamente, se verifica. IV - Esse despacho esta inquinado por vicio de violação de lei.