014435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014435
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Rescisão de contrato, Agente contratado, Usurpação de poder, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ribeiro , Carlos
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1980/01/02.
Nr Convencional: JSTA00007109
Nr Documento: SA119821021014435
Data de Entrada: 10/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48979142cfb66383802568fc00386056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014435.F8
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e competente para apreciar o recurso de um despacho ministerial em que o seu autor, na plenitude da autoridade propria da administração, manda rescindir um contrato que tem subjacente uma relação juridica de direito publico. Existe usurpação de poder quando um orgão administrativo pratica um acto que não sendo da competencia de nenhuma autoridade administrativa se inclui na esfera das atribuições dos tribunais judiciais. Falta apoio legal a um despacho que, por erro, se funda em situação juridica diferente da que, objectivamente, se verifica. Esse despacho esta inquinado por vicio de violação de lei.