016255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016255
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo
Recorrente: Cm de Santo Tirso
Recorridos: Fernandes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004438
Nr Documento: SA119830210016255
Data de Entrada: 01/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c56049a16d38bf9802568fc003839e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016255.DB
Sumário
Sendo as deliberações contenciosamente impugnadas, meramente confirmativas de outra anterior, não constituem acto definitivo e executorio. Sendo assim, não são essas deliberações recorriveis, pelo que o recurso contencioso deve ser liminarmente rejeitado.