005256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005256
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Ónus de especificar a lei violada
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026050
Nr Documento: SA119580321005256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/516a978c7ed21dc4802568fc0038f512
Sumário
A simples afirmação de haver violação de lei e dos incontestáveis direitos do recorrente, desacompanhada da indicação precisa do preceito legal violado, afecta o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 55 e do parágrafo 3 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
