012682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012682
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Prazo de caducidade, Suspensão de prazo
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032204
Nr Documento: SA219910109012682
Data de Entrada: 23/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e76203b337774f802568fc0037f2cf
Sumário
O prazo de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, como prazo substantivo que e, não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do CProc. Civil.
