084826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 084826
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Objecto, Limites da condenação, Arrematação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022428
Nr Documento: SJ199403230848261
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dea0380443f71b4802568fc003a6a36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084826.3F
Sumário
Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de Processo Civil de 1967.