9530406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530406
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência contra as coisas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015512
Nr Documento: RP199507139530406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79220969f1fefddf8025686b0066b772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530406.F4
Sumário
I - Há esbulho violento, no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, se o esbulhador colocou e fechou à chave um portão no acesso a um anexo do possuidor, impedindo que este continuasse a utilizá-lo.