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021929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021929
ACORDAO
Descritores: Universidade de lisboa, Personalidade juridica de direito publico, Capacidade judiciaria activa, Rejeição do recurso contencioso, Departamento de estatistica investigação operacional e computação da faculdade de ciencias
Sumário
Não tendo o Departamento de Estatistica, Investigação Operacional e Computação, da Faculdade de Ciencias da Universidade de Lisboa, personalidade juridica de direito publico, carece de capacidade judiciaria activa. Assim, o recurso contencioso interposto por aquele Departamento, representado pelo seu presidente, foi-o ilegalmente , pelo que tem de ser rejeitado.