Acórdão STA (1986) — Universidade de lisboa

Acórdão

021929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1986
Relator: Payan Martins

Universidade de lisboaPersonalidade juridica de direito publicoCapacidade judiciaria activaRejeição do recurso contenciosoDepartamento de estatistica investigação operacional e computação da faculdade de ciencias

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18717 DE 1930/08/02 ART12 ART20.
DL 781-A/76 DE 1076/10/28.
DL 66/80 DE 1980/04/09 ART1 N1-N3 ART6 ART8 ART10 ART11 N1 N2 ART15 N1 N2 ART18 N1 N2 ART19 N1 N2.
PORT 856/81 DE 1981/09/25 ART1 ART3 ART4 ART8 ART10 ART13 ART18 N1 ART19 N1 N2 ART20.
CPC67 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
LPTA85 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 125/79 DE 1979/04/10.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG195 PAG221.
SERVULO CORREIA NOÇOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG141.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG214.

Sumário

Não tendo o Departamento de Estatistica, Investigação Operacional e Computação, da Faculdade de Ciencias da Universidade de Lisboa, personalidade juridica de direito publico, carece de capacidade judiciaria activa.

Assim, o recurso contencioso interposto por aquele Departamento, representado pelo seu presidente, foi-o ilegalmente , pelo que tem de ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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