0107/19.0BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0107/19.0BEVIS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25818
Nr Documento: SA2202005060107/19
Data de Entrada: 13/11/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0954bb3a556a202d80258568002b9d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0107.19.0BEVIS.33
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 150.º, n.º 4, do CPTA).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 107/19.0BEVIS RELATÓRIO Os acima identificados, não se conformando com o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte – que, negando provimento ao recurso por eles interposto, manteve a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que tinha julgado improcedente a reclamação judicial que deduziram contra o acto do órgão de execução fiscal que julgou não se verificar a prescrição da dívida em cobrança coerciva, proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e determinou a venda do bem penhora instaurada pela ora Recorrente –, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA). A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O despacho que ordenou a suspensão da execução carece de fundamento, à míngua de qualquer avaliação, determinação ou, sequer, expressa atribuição de um valor aos bens penhorados que garantisse o pagamento da(s) quantia(s) exequenda(s) e acrescidos. Tal avaliação, essencial à validade e produção dos efeitos desse despacho, veio apenas a ser efectuada em 2009, por um valor, aliás, significativamente inferior ao da quantia exequenda, mesmo levando em conta uma nova penhora efectuada nesse ano, como resulta dos autos. Por isso, a nulidade desse despacho e a sua consequente não produção de qualquer efeito jurídico, por violação, entre outros, do disposto nos arts. 151.º n.º 1 al. c) e d), 152.º n.º 1 al. d), 153.º n.º 1 e 161.º n.º 2 als. j) e l) do Cód. de Procedimento Administrativo, designadamente, o da suspensão do processo executivo e consequente suspensão d contagem do(s) prazo(s) de prescrição das dívidas exequendas. Por outro lado, resulta também da matéria provada nos autos que os autos de impugnação estiveram parados, mais de um ano – antes de 1 de Janeiro de 2007 – sem que tal paragem pudesse – ou possa ser imputada à impugnante, conforme de resto também se reconhece no próprio despacho que se alude em 28, supra. Pelo que, Face às disposições conjugadas do art. 49.º, 2 e 3, 51.º, 1 e 2 e 168.º da LGT e 169.º do CPPT, no caso dos autos, não ocorreu a suspensão da contagem do prazo prescricional e, bem assim, para além de não ter ocorrido a suspensão do processo executivo – pelos fundamentos acima aduzidos – o efeito interruptivo da impugnação cessou logo após o decurso de um ano de paragem desse processo, conforme acima alegado. Pelo que, as dívidas exequendas, em causa, estão prescritas, para todos e os devidos efeitos, por já terem decorrido os respectivos prazos prescricionais, conforme se discrimina, supra. Termos em que devem Vs. Ex.ªs dar provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar o Acórdão recorrido, com todas as consequências legais». O recurso de revista foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte. Não foram apresentadas contra-alegações. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista, com a seguinte fundamentação: «[…] A mera discordância quanto ao decidido não pode fundamentar a revista excepcional e também esta não pode assentar na simples divergência interpretativa das normas e/ou princípios jurídicos concretamente aplicáveis. Não servindo o recurso para o simples reexame das questões apreciadas e decididas no aresto recorrido, o mesmo igualmente não serve, como decorre do texto normativo e constitui jurisprudência reiterada deste STA, para conhecer de questões que contendam com a fixação e apreciação dos factos feito pelas instâncias, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. os n.ºs 3 e 4 do art. 150.º do CPTA e, por todos, os doutos acórdãos de 13-07-2015 – P. 0625/15 e de 15-06-2016 – P. 0383/16). Ora, da singela leitura das Conclusões da Alegação dos Recorrentes claramente resulta que o objectivo visado com a interposição do recurso é ver reexaminadas as questões suscitadas na Reclamação, que foram apreciadas e decididas, com acerto, no douto Acórdão recorrido. Não está em causa, pois, a análise de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou em que os termos da concreta decisão proferida e a susceptibilidade de expansão de eventual controvérsia em torno da problemática recursiva, reclame a intervenção deste Supremo Tribunal, em ordem a uma melhor aplicação do direito». 1.6 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 150.º do CPTA (() Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 285.º do CPPT, que decalca o regime do art. 150.º do CPTA. No entanto, o novo regime apenas será aplicável «[a]os recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes [leia-se depois] de 1 de Janeiro de 2012», nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei.). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. Sem prejuízo, entendemos relevante transcrever aqui o que consta das alíneas L) a N) da matéria de facto que foi dada como assente no acórdão recorrido: Em 12 de Fevereiro de 2001 é prestada informação no processo de execução fiscal 2500-00/100154.0 e apensos informando da existência da impugnação da dívida exequenda e que a penhora “garante a totalidade da dívida e do acrescido” - [cf. emerge da informação de fls. 21 do processo de execução 2500-00/100154.0 - processo físico]. Na mesma data foi determinada a suspensão do processo de execução fiscal até à decisão do contencioso – [cfr. emerge do despacho de fls. 21 do processo de execução 2500-00/100154.0 - processo físico]. Na mesma data e no âmbito do processo de impugnação judicial é prestada informação pelo Chefe do Serviço de Finanças de Armamar, “nos termos do art. 208º do CPPT”, que a penhora assegura a cobrança da dívida” – [cfr. emerge da informação constante de fls. 109 do processo de impugnação judicial apenso - processo físico]». DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 150.º do CPTA a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). 2.2.1.3 Os Recorrentes interpõem o presente recurso de revista em ordem a que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre as questões que enunciaram como sendo as de saber «Se a penhora efectuada no âmbito do processo executivo, sem que tenha sido determinado o valor dos bens penhorados, e, por isso, a sua suficiência para garantir a dívida exequenda, pode determinar a suspensão desse processo nos termos e para os efeitos do preceituado nos arts. 49.º n.º 3 e 52.º da LGT e 169.º do CPPT», « Se o despacho que ordenou tal suspensão sem se fundamentar naquela suficiência, pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, maxime, aqueles efeitos suspensivos, ou estará ferido de manifesta nulidade, com as legais consequências» e «Se a suspensão da execução, – (com a consequente suspensão da contagem do prazo prescricional da dívida exequenda) – por ter sido instaurado processo de impugnação judicial dessa dívida – que esteve parado por mais de um ano por causa não imputável ao impugnante (paragem essa verificada antes de 1 de Janeiro de 2007) –, cfr. art. 49.º n.ºs 1 e 2 do CPPT (em vigor à data daquela paragem), pode subsistir caso a penhora não garanta o pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido». Para justificar a admissibilidade da revista, os Recorrentes, que expressamente reconheceram o carácter excepcional desse recurso, alegaram que «está em causa a relevância jurídica que se reveste de importância fundamental, nomeadamente, em relação a enquadramento normativo complexo», que «o tratamento da matéria que se exporá tem suscitado sérias dúvidas ao nível da jurisprudência e da doutrina» e que «importa ainda referir que, em relação à sua relevância social fundamental, a solução que vier a ser encontrada por Vs. Exª.s possa ser um paradigma para casos futuros» e, assim, «contribuirá, decisivamente, estamos certos, para uma melhor aplicação do Direito». 2.2.1.4 Desde logo, é de salientar que, relativamente aos requisitos de admissibilidade da revista, os Recorrentes se limitam a enunciá-los de modo abstracto, sem qualquer concretização ou substanciação relativamente ao caso sub judice; nem sequer referem qualquer exemplo da jurisprudência ou da doutrina que dizem reveladoras de «sérias dúvidas» quanto à matéria. Ou seja, apesar dessa alegação, os Recorrente não demonstram que estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que, por si só, bastaria para justificar a não admissão da revista. Mas não é esse o único motivo para essa não admissão. Vejamos: 2.2.1.5 O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação judicial que os ora Recorrentes deduziram contra o acto do órgão de execução fiscal que julgou não se verificar a prescrição da dívida em cobrança coerciva, proveniente de IRC dos anos de 1995 a 1998 e determinou a venda do bem penhora instaurada pela ora Recorrente. No recurso apresentado perante o Tribunal Central Administrativo Norte, a questão colocada foi a de saber se a sentença incorreu em erro ao julgar que não se encontravam prescritas as dívidas em cobrança, invocando os Recorrentes, em abono da sua tese, que a penhora efectuada não garantia a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, pelo que não podia, ao contrário do julgado na sentença, produzir qualquer efeito suspensivo da execução e da prescrição, em conformidade com o estatuído no art. 169.º do CPPT e no art. 46.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária (LGT). Isto porque, considerando que, em face do disposto no art. 49.º da LGT (na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro), todos os actos tipificados no n.º 1 tinham relevância interruptiva para o prazo de prescrição, e que a paragem do processo (onde o acto interruptivo ocorrera) por período superior a um ano por facto não imputável ao devedor fazia cessar esse efeito interruptivo, torna-se fundamental apurar, face à comprovada paragem da impugnação por período superior a um ano, se ocorreu também uma paragem do processo executivo por facto não imputável ao executado – o que pressupõe, como sustentam os Recorrentes, que as penhoras não garantissem a totalidade da quantia exequenda e acrescido – e, por consequência, se ocorreu a julgada suspensão do prazo de prescrição prevista no n.º 3 do art. 49.º da LGT. A essa questão respondeu o Tribunal Central Administrativo Norte, após determinar o regime da prescrição das dívidas exequendas, afirmando que o efeito interruptivo decorrente da citação do executado «não cessou porque, ao contrário do que sustentam os Recorrentes, a paragem da execução fiscal por período superior a 1 (um) ano não pode deixar de ser imputável à Impugnante. Na verdade, a dedução da impugnação judicial contra as liquidações que estão na génese da dívida exequenda associada à penhora realizada nos autos de execução fiscal conduziu à prolação do despacho de suspensão da execução pelo órgão da execução fiscal, obstando ao pagamento da mesma com vista à cobrança da dívida»; e prosseguiu o acórdão recorrido: «É certo que, como referem os Recorrentes e é entendimento jurisprudencial pacífico e reiterado, da norma contida no n.º 3 do artigo 49.º, conjugada com a norma legal que define o regime da suspensão da execução fiscal (artigo 169.º do CPPT) resulta que a que determina o efeito suspensivo da execução (e, consequentemente, da prescrição) é a instauração da reclamação, impugnação ou recurso, quando acompanhada de garantia idónea (ou da sua dispensa) ou da penhora de bens que garantam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Portanto, sendo penhorados bens suficientes para garantir a totalidade da obrigação tributária, o processo executivo fica inevitavelmente suspenso até à decisão do pleito que tenha por objecto a discussão da legalidade da dívida». Após estes considerandos de ordem geral, o acórdão, regressando à situação sub judice, deixou escrito: «No caso dos autos, foi prestada informação de que tinha sido deduzida impugnação judicial e que a penhora efectuada “garante a totalidade da dívida e do acrescido” e, nesse pressuposto, pelo órgão da execução fiscal foi proferido despacho a determinar a suspensão da execução fiscal até à decisão do contencioso// Embora a prestação de garantia/penhora de bens seja condição necessária e suficiente para fazer operar automaticamente, ope legis, a suspensão da execução, certo é que, no caso em apreço, o órgão da execução considerou os bens penhorados suficientes para garantir a dívida exequenda e acrescido e, por isso, determinou a suspensão da execução por despacho de 12/2/2001. Ou seja, a suspensão da execução foi determinada por um acto prévio do órgão da execução fiscal, que considerou (não cabendo aqui cuidar se bem ou mal) os bens penhorados suficientes para garantir a dívida exequenda. Acto que provocou os seus efeitos e que, obviamente em benefício da executada, obstou ao prosseguimento dos autos de execução fiscal com vista à cobrança da dívida». Concluiu, pois, o acórdão recorrido, que a execução fiscal não esteve parada por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo até 31 de Dezembro de 2006, motivo por que o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação da executada ainda perdura e, assim, não se verifica a prescrição da dívida exequenda. 2.2.1.6 Os Recorrentes discordam desse entendimento. A sua discordância assenta no entendimento de que a referida penhora não garantia o pagamento da totalidade da dívida exequenda e do acrescido. Toda a tese do recurso assenta nesse pressuposto de facto. Acontece que o acórdão recorrido deu como provado que a execução fiscal foi suspensa por despacho do órgão da execução fiscal, que considerou que a penhora efectuada garantia a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, despacho que nem sequer se mostrava necessário a essa suspensão que, no caso de a penhora ser suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, opera ope legis. Ora, como resulta do n.º 4 do art. 150.º do CPTA, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 2.2.1.7 Por outro lado, o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido relativamente à prescrição mostra-se plenamente conforme à jurisprudência deste Supremo Tribunal, designadamente no que se refere à determinação do regime aplicável, à contagem do prazo e ao efeito interruptivo decorrente da citação, bem assim como à cessação desse efeito por paragem do processo e quanto à imputabilidade dessa paragem. 2.2.1.8 Finalmente, recorde-se que o recurso de revista não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento. Para a admissão do recurso exige-se, ainda, que o recorrente alegue e demonstre que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista, o que não acontece no caso. Por tudo o que deixámos dito, entendemos que inexiste razão que fundamente ou justifique a admissão da revista, pelo que esta não será admitida 2.2 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 150.º, n.º 4, do CPTA). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 6 de Maio de 2020. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.