0035451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0035451
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025896
Nr Documento: RL199907080035451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8c6aadee40eb837802569740036ea7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035451.E4
Sumário
Perdendo o executado o direito à nomeação de bens à penhora este devolve-se ao exequente que a fará como lhe aprouver, sem subordinação a quaisquer regras e sem outras restrições, que não seja não haver excesso e inobservância das regras da penhorabilidade.