64618 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 64618
Acórdão
Descritores: Notificação da decisão da comissão, Notificação da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/55c206ea85ac85a380256a48004b96b6
Sumário
O oponente confessa ter sido notificado da decisão proferida pela Comissão de Revisão Distrital em 28 .12. 1994 e não pôs em causa tal notificação. Ora face ao estatuído no artigo 65 do CPT só essa notificação é que terá de obedecer ao preceituado no nº 1 do artigo 65 do CPT ou seja ser efectuada através de cada registada com aviso de recepção por ser ela quem definitivamente fixa a matéria colectável ou no dizer do artigo citado ser ela que fixa a situação tributária do contribuinte. A liquidação daí decorrente porque mero corolário da anterior fixação não contende com a situação do mesmo e por isso a notificação dela ao contribuinte já não carece nem necessita de um formalismo tão rigoroso bastando a carta registada como dispõe o artigo 65 nº 2 do CPT.