082755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082755
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Prescrição, Acção cível conexa com a acção penal, Acção cível emergente de acidente de viação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018759
Nr Documento: SJ199303230827551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff8f329c7f1a709e802568fc003a4963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082755.DD
Sumário
Na ausência de elementos de facto para decidir de direito sobre alegada excepção de prescrição em acção para efectivação de responsabilidade civil, devem revogar-se as decisões da 2 e 1 instância que a julgaram verificada e ordenar-se o prosseguimento da acção para nela se conhecer dessa questão.