0447/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0447/18
Acórdão
Descritores: Reclamação judicial, Execução fiscal, Suspensão da execução
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23490
Nr Documento: SA2201807040447
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/927729261dda4b88802582c5004bee72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0447.18.41
Sumário
O artigo 172.º do CPPT prevê apenas e só a suspensão da execução relativamente aos bens penhorados cuja propriedade ou posse esteja a ser judicialmente discutida, sem prejuízo de continuar noutros bens. A pendência de acção administrativa especial onde se discute a natureza e valor patrimonial tributário do imóvel objecto da venda anunciada não determina a suspensão da execução fiscal sobre o imóvel por aplicação analógica do disposto no artigo 172.º do CPPT nem essa suspensão se justifica, in casu, por aplicação subsidiária do artigo 272.º do CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A………………, LDA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 21 de Fevereiro de 2018, que julgou improcedente a reclamação judicial por si deduzida contra o despacho que lhe indeferiu a suspensão do processo executivo, concluindo a sua alegação de recurso nos seguintes termos: O presente processo respeita a uma reclamação apresentada pela A………………….., Lda. (doravante “Recorrente”) contra o despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Tondela que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal relativamente à venda do terreno para construção sito na Rua …………….. e …………………, ………… ………………, 4415-…………. Pedrouços, União das Freguesias de Pedroso e Seixelo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 12727 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 5169, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704200401005022 e os identificados na Impugnação Pauliana n.º 208/09.3TND – A. O Tribunal a quo fez tábua rasa na aplicação do Direito na sentença recorrida, nomeadamente quando indefere o pedido de suspensão da execução fiscal quanto ao imóvel penhorado. Refira-se, desde já, que a sentença recorrida é nula, por não conter a assinatura do Juiz, nos termos do artigo 125.º do CPPT. Nulidade que, desde já, se requer a V. Exas. seja declarada, com todas as consequências legais. O Tribunal recorrido entendeu que as causas de suspensão do processo executivo encontram-se devidamente tipificadas no artigo 169.º do CPPT, não se enquadrando neste preceito a possibilidade de suspensão do processo de execução fiscal e inerente venda com fundamento na prejudicialidade de uma acção administrativa especial onde se peticiona a anulação do «ato de proceder à unificação da parte urbana e rústica do prédio misto aludido em 1. Bem como à sua classificação como terreno para construção urbana, e de proceder à sua avaliação enquanto tal, que levou à fixação de um valor patrimonial tributário de €761.540,00 e a atribuição do artigo urbano n.º P9077 da mesma freguesia e concelho” e ser “substituído por outro que considere o terreno resultante da demolição da construção existente na parte urbana do prédio, inscrita na matriz sob o artigo 845 da freguesia de Pedroso, do concelho de Vila Nova de Gaia que, na sequência de tal facto, recebeu o artigo P 8587 como um prédio que deverá ser classificado, como, de resto o foi em 06.03.2007, na categoria de «Outros», merecendo o valor patrimonial tributário de 147.920.00 que, então, lhe foi atribuído e com que a A. se conformou (…)” – cf. ponto A) dos factos provados. Salvo o devido respeito, a Recorrente discorda do julgamento do Tribunal a quo, porquanto desde logo, existem outras normas do CPPT que preveem a suspensão da execução, como é o caso do disposto no artigo 172.º do CPPT, que prevê a suspensão da execução fiscal em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados, que tenha por objecto a propriedade ou posse desses bens. Configura uma situação análoga à prevista no artigo 172.º do CPPT, a suspensão da execução fiscal com fundamento na dependência da resolução de alguma questão da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, nos termos do artigo 15.º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2.º al. c) do CPPT – como é o caso dos presentes autos. Em todo o caso, o artigo 103.º da LGT, atribui, unilateral e integralmente, natureza judicial a todo o processo de execução fiscal, a que se aplicará subsidiariamente o CPC. Pelo que, não prevendo o CPPT nenhum caso especial de suspensão do processo de execução fiscal motivado pela pendência de uma ação judicial onde se discute a natureza, qualificação e valor patrimonial do imóvel penhorado, será subsidiariamente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 272.º do CPC. No presente caso, é evidente a relação de prejudicialidade entre a acção administrativa especial, que corre termos no TAF do Porto sob o n.º 1332/10.5BEPRT, e a decisão de venda do imóvel sito na Rua ……………. e Avenida ………………, …………………., 4415-……….. Pedrouços, União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 12727 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 5169. A procedência da referida ação terá como consequência a alteração da natureza, qualificação e valor patrimonial tributário do referido prédio, suscetível de constituir fundamento de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT, porquanto constitui erro sobre o objecto e qualidade do imóvel penhorado, não imputáveis ao potencial comprador. Assim impõe-se por razões de segurança jurídica a suspensão da execução e inerente venda em processo de execução fiscal relativamente ao imóvel sito na Rua …………. e Avenida …………….., ……………, 4415-…………..Pedrouços, União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 12727 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 5169, até ao trânsito em julgado da ação administrativa especial, que corre termos no TAF do Porto sob o n.º 1332/10.5BEPRT. Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que ordene a suspensão da execução fiscal quanto ao imóvel penhorado, até decisão transitada em julgado na ação administrativa especial n.º 1332/10.5BEPRT. Termos em que julgando o presente recurso procedente, farão V. Exas. a acostumada JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal promoveu que se solicitasse ao TAF de Viseu a sentença recorrida, para junção aos autos. Aceite a referida promoção, foi junta aos autos a sentença, remetida pelo TAF de Viseu, e, tendo-se constatado que a mesma se encontra assinada digitalmente, em 2018.02.21, por B………….., a Relatora proferiu o despacho de fls. 249 dos autos, notificado à re c orrente, dando por não verificada a suscitada nulidade por falta de assinatura do juiz – cfr. fls. 249 e 250 dos autos. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente a reclamação deduzida pela ora recorrente do despacho que lhe indeferiu a suspensão da venda executiva até ao trânsito em julgado da sentença que venha a ser proferida na acção administrativa especial pendente no TAF do Porto sob o n.º 1332/10.5BEPRT. 5 – Matéria de facto Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: Pende no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa especial autuada sob o n.º 1332/10.5BEPRT, intentada por «C……………….. SA» contra o «Ministério das Finanças» onde é peticionada a anulação do “ato de proceder à unificação da parte urbana e rústica do prédio misto aludido em 1. Bem como à sua classificação como terreno para construção urbana, e de proceder à sua avaliação enquanto tal, que levou à fixação de um valor patrimonial tributário de 761.540,00 e a atribuição do artigo urbano n.º P9077 da mesma freguesia e concelho” e “ser substituído por outro que considere o terreno resultante da demolição da construção existente na parte urbana do prédio, inscrita na matriz sob o artigo 845 da freguesia de Pedroso, do concelho de Vila Nova de Gaia que, na sequência de tal facto, recebeu o artigo P8587 como um prédio que deverá ser classificado, como, de resto o foi em 06.03.2007, na categoria «Outros», merecendo o valor patrimonial tributário de 147.920,00 que, então, lhe foi atribuído e com que a A. se conformou; mantenha como rústicas as partes do prédio que se encontravam inscritas na matriz respetiva sob os artigos 2503 e 3192 e declara ilegal qualquer liquidação de imposto, nomeadamente de IMI, IRC ou IMT, que entretanto venha a ter lugar com base no valor patrimonial tributário encontrado ao abrigo do ato de que se recorre.”, cfr. doc. n.º 4 que instrui a reclamação e que constitui fls. 26 e segs, do processo físico (PF); a ausência de decisão do litígio foi confirmada via SITAF considerando-se que tal consulta constitui facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções – art. 5.º, n.º 2, al. c) do CPC aplicável ex vi art. 2.º do CPPT; A instruir o despacho reclamado, proferido em 05-01-2018, foi proferida informação com o seguinte teor: “Relativamente à executada «A……………….. LDA» (anteriormente designada de «A`……………..; LDA», NIPC ………………., cumpre-me informar o seguinte: 1. Na sequência de participação efetuada por este Serviço de Finanças em 2008-07-24, para os efeitos previstos no artigo 610º do Código Civil (CC), o Ministério Público intentou ação declarativa de impugnação pauliana - Processo n.º 208/09.3TBTND-A do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Tondela (atualmente na Comarca de Viseu - Inst. Central - Secção Cível – J1) pedindo que fosse declarada ineficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o ato de alienação dos imóveis referente à escritura de compra e venda de 2005/08/11, pela qual a executada “A……………. LDA.”, NIPC: ………….. vendeu a “C……………., SA.”, NIPC: …………….. o prédio misto constituído pelos artigos urbano 845 e rústicos 2503 e 3192 da (extinta) freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, que correspondem ao atual artigo urbano 12727 da União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo, concelho de Vila Nova de Gaia e descrito na competente Conservatória sob o n.º 5169; 2. À data da instauração da ação pauliana, a dívida em execução fiscal neste SF, em nome da executada A………………, LDA, elevava-se ao montante de € 35.971.638,64 (trinta e cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), distribuídos pelos Processos de Execução Fiscal (PEF’s) melhor identificados na petição inicial do Ministério Público. … 4. Em 2015-07-21 deu entrada na Direção de Finanças de Viseu, a sentença proferida em 2014-07-14 no supra identificado processo, bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2015-05-05 que confirmou a sentença, já transitada em julgado, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, declarando, em consequência, ineficaz em relação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o ato de alienação impugnado, e autorizando a AT a executar no património da C…………………, SA NIPC: …………………. o imóvel transmitido, para cobrança dos créditos em questão, …; 5. Tendo em vista o cumprimento da sentença, foi em 2015-10-30 proferido despacho, ordenando a penhora do referido prédio urbano e determinando a citação da aqui reclamante para, querendo, proceder ao pagamento do crédito em causa - €35.971.638,64 (trinta e cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e oito euro e sessenta e quatro cêntimos), em dívida nos processos de execução fiscal identificados na sentença acima referida no prazo de 30 dias, sob pena de prossecução dos autos, nomeadamente a execução do imóvel penhorado; 6. Em 2015-10-30, foi efetuada a penhora e o seu registo na competente Conservatória através da AP. 1803 de 2015/10/30, …; 7. Em 2015-11-02 foi efetuada a citação da obrigada à restituição …; 8. Na mesma data foi a obrigada à restituição notificada da penhora efetuada, através do ofício n.º 1489 de 2015-10-30…; 8. Na mesma data foi a obrigada à restituição notificada da penhora efetuada, através do ofício n.º 1489 de 2015-10-30…; 9. Por despacho datado de 2017-05-16, …foi marcada a venda do bem penhorado, …para o dia 2017-07-11, através da modalidade de leilão eletrónico e fixado o valor base para a venda em €561 064,60 (70% do valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI, no presente caso de €801 520,85, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do CPPT). 10. Em 2017-05-23, o despacho de marcação da venda foi notificado à executada a aqui reclamante “A……………………, LDA”, e obrigada à restituição e possuidora do bem em venda C………………, SA NIPC ………………, conforme …; 11. Em 2017-06-02 deu entrada no SF de Tondela reclamação, nos termos do art. 276.º do CPPT, apresentada pela executada A………………, LDA…; 12. Em 2017-06-16 foi proferido despacho de suspensão do procedimento de venda n.º 2704.2017.7 até que seja proferida decisão da presente reclamação, despacho esse notificado à executada aqui reclamante em 2017-06-21 …; 13. A reclamação referida no ponto 11 foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, originando o processo n.º 336/17.1B, no âmbito do qual foi proferida sentença improcedente, em 2017-09-19; 14. Não obstante ter sido, pela reclamante, apresentado recurso da sentença antes referida, ainda pendente de decisão, uma vez que esta não versou sobre a sua pretensão de decretamento da suspensão do processo executivo, veio a reclamante requerer tal efeito por petição apresentada no Serviço de Finanças de Tondela em 2017-10-17…; 15. Este requerimento mereceu resposta pelo ofício n.º 1488, de 2017-10-31, notificado à executada em 2017-11-03 …indeferindo a sua pretensão; 16. Inconformada com o teor desta notificação veio a então executada apresentar a petição ora em apreço; …” cfr. expediente constituído pelas onze folhas imediatamente antecedentes do primeiro despacho, sendo que nos vários n.ºs transcritos, na parte final, há uma indicação para as folhas do processo físico que comprovam o ali descrito; C) Petição remetida, via postal, em 2017-11-13, vide última folha do expediente constituído pela PI da reclamação e respetivos documentos; D) Posteriormente à instauração dos presentes autos foi proferido Ac., que transitou em julgado, no processo 336/17.1B aludido no ponto 13 da al. C), proferido pelo STA, no processo 1233/17, em 20/02/2017, relatado por António Pimpão, cfr. se pode verificar pela consulta das bases de dados ITIG e é referido no artigo 8.º da resposta apresentada pela FP; E) Ac. que confirmou a decisão proferida em primeira instância, a qual constitui doc. n.º 3 que instruiu a PI da reclamação e que constitui fls. 40 a 64, repetida a fls. 128 a 152. 6 – Apreciando. 6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida A sentença recorrida, a fls. 234 a 238 dos autos, julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pela ora recorrida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela que lhe indeferiu, por falta de fundamento legal, o pedido de suspensão da execução fiscal até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida na ação administrativa especial, pendente no TAF do Porto a que se refere a alínea A) do probatório fixado. Para assim decidir, considerou o tribunal “a quo”, aderindo à fundamentação do Acórdão deste STA de 20 de Dezembro de 2017, rec. n.º 01233/17, que o disposto no artigo 812.º n.º 1 do CPC é inaplicável à execução fiscal e, transpondo o que decidiu o STA a propósito da desnecessidade de audiência prévia à venda para o caso dos presentes autos – em que se pedia a suspensão da execução até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida na acção administrativa especial a que se refere a alínea A) do probatório fixado -, que: O raciocínio que perpassa da aludida inaplicabilidade aplica-se, com as devidas adaptações, ao despacho reclamado: O Órgão de execução fiscal (OEF) no cumprimento da legalidade a que está obrigado não podia decidir de outra forma relativamente ao requerimento onde se pediu a suspensão dos autos de execução fiscal até que seja proferida decisão, transitada em julgado no processo n.º 1332/10.5BEPORT que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. A suspensão que o órgão de execução fiscal pode determinar é aquela prevista no artigo 169.º do CPPT e a requerida pela Reclamante não se encontra ali prevista.//Assim, a decisão recorrida porque legalmente vinculada, não nos merece qualquer censura e, por isso, se reafirma pelo que improcede a reclamação – cfr. sentença recorrida, a fls. 237, verso, e 238 dos autos. Discorda do decidido a recorrente, alegando que, para além do artigo 169.º do CPPT, existem outras normas do CPPT que preveem a suspensão da execução, como é o caso do disposto no artigo 172.º do CPPT, que prevê a suspensão da execução fiscal em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados, que tenha por objecto a propriedade ou posse desses bens e que a situação dos autos configura uma situação análoga à prevista no artigo 172.º do CPPT ou à situação prevista no artigo 15.º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2.º al. c) do CPPT e que, em todo o caso, o artigo 103.º da LGT, atribui, unilateral e integralmente, natureza judicial a todo o processo de execução fiscal, a que se aplicará subsidiariamente o CPC, pelo que, não prevendo o CPPT nenhum caso especial de suspensão do processo de execução fiscal motivado pela pendência de uma ação judicial onde se discute a natureza, qualificação e valor patrimonial do imóvel penhorado, será subsidiariamente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 272.º do CPC. Mais alega haver uma evidente relação de especialidade entre a acção administrativa especial a que se refere a alínea A) do probatório e a decisão de venda do imóvel sito na Rua ………… e Avenida ………….., ………….., 4415-…………. Pedrouços, União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 12727 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 5169, pois a procedência da referida ação terá como consequência a alteração da natureza, qualificação e valor patrimonial tributário do referido prédio, suscetível de constituir fundamento de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT, porquanto constitui erro sobre o objecto e qualidade do imóvel penhorado, não imputáveis ao potencial comprador. Vejamos. Que a situação dos autos não tem cabimento legal na norma do artigo 169.º do CPPT é matéria assente, que a recorrente, aliás, nem contraria. E não sofre contestação de que é esta a norma tributária geral relativa à suspensão da execução fiscal e que a condiciona, além do mais, à prestação de garantia ou à sua dispensa. O artigo 172.º do CPPT não prevê, tout court, a suspensão da execução fiscal. Prevê apenas e só a suspensão da execução relativamente aos bens penhorados cuja propriedade ou posse esteja a ser judicialmente discutida, sem prejuízo de continuar noutros bens. O caso dos autos não é, porém, subsumível nesta norma, pois que a acção administrativa especial intentada no TAF do Porto não tem, nem podia ter, como objecto a propriedade ou posse do imóvel que a AT pretende executar. Nem é, contrariamente ao alegado pela recorrente, caso análogo ao legalmente previsto, pois na acção não se discute situação equiparada à propriedade ou posse do imóvel, antes e só a sua natureza e valor para efeitos tributários, sendo que, por pretender-se que na acção venha a fixar-se valor patrimonial tributário substancialmente mais baixo que o actual, não prejudica, antes pelo contrário, nem o exequente, nem o executado. Alega a recorrente que, em caso de procedência da acção administrativa intentada, o prédio adquirido judicialmente terá natureza e valor patrimonial tributário diverso (substancialmente mais baixo) daqueles pela qual é anunciado e pretende ser vendido o que é suscetível de constituir fundamento de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT, porquanto constitui erro sobre o objecto e qualidade do imóvel penhorado, não imputáveis ao potencial comprador, o que imporia por razões de segurança jurídica a suspensão da execução e inerente venda em processo de execução fiscal relativamente ao imóvel sito na Rua ……………… e Avenida …………….., ……………. 4415………… Pedrouços, União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 12727 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 5169, até ao trânsito em julgado da ação administrativa especial, que corre termos no TAF do Porto sob o n.º 1332/10.5BEPRT – cfr. conclusões 11 e 12 das alegações de recurso. A alegação da recorrente não convence, porém, porque a segurança jurídica que alegadamente se pretende acautelar pode ser assegurada desde que se publicite no anúncio da venda executiva a pendência da acção administrativa especial e do seu objecto, não sendo necessário suspender a execução sobre o bem. A admitir-se a aplicação subsidiária do disposto no artigo 272.º do Código de Processo Civil ao caso dos autos – o que não se exclui liminarmente, mas não se impõe necessariamente, pelo que é razoável não ter sido equacionado pela AT ou pelo Tribunal recorrido -, não se concede que no caso dos autos esta devesse ser ordenada, atento o disposto na parte final do seu n.º 2. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Julho de 2018. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Ascensão Lopes - Ana Paula Lobo.