038367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038367
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Motivo fútil, Tentativa, Punição, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026792
Nr Documento: SJ198604300383673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abf887b0494d8cad802568fc003afa4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038367.00
Sumário
Comete o crime de homicídio qualificado por motivo fútil quem, por desforra ou vingança, faz embater a sua viatura automóvel numa motorizada, com intuito de matar os seus ocupantes, tendo morto um deles e ferido o outro. A tentativa é punível se ao crime consumado corresponder pena superior a 2 anos, pelo que a tentativa de homicídio é punível. Os perdões de pena devem incidir sobre as penas inicialmente aplicadas e não sobre as residuais.