0002956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0002956
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Procedimentos cautelares
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00006953
Nr Documento: RL199607110002956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14d5ed5457e2ce6d8025680300046ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002956.BD
Sumário
Nos procedimentos cautelares não há que respeitar o princípio do contraditório sempre que a audiência dos requeridos puser em risco o fim da providência.