087497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 087497
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00029596
Nr Documento: SJ199602270874971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b3ca701c898e947802568fc003b188bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087497.EA
Sumário
Quando no n. 1 do artigo 767 do C.P.C. se declara que o recurso para o Tribunal Pleno se considera findo, quando se não verifica oposição de julgados, isso só pode significar que da decisão não há recurso, perfilhando-se, consequentemente, a jurisprudência contida no Assento de 22 de Novembro de 1995.