0225721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225721
Acórdão
Descritores: Provas, Violação, Arma não manifestada, Ilicitude, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000467
Nr Documento: RP199103060225721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c183559b6ace0ec58025686b0066176dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225721.D9
Sumário
Nos crimes sexuais, por força das circunstancias, escasseia a prova directa, pelo que assumem uma particular relevancia as declarações da ofendida desde que sejam crediveis e constituam um todo logico harmonico conforme as regras da experiencia comum. No crime de detenção de arma proibida por não estar registada - artigo 260 do Codigo Penal - o agente não deixa de ter consciencia da ilicitude quando sabe que a detem em seu poder sem ter feito o respectivo registo nem possuir licença para a sua detenção, pois e facto notorio e do conhecimento geral que nessas circunstancias sera ilegal a sua posse.