0073934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0073934
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Acção laboral, Factos diversos, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001837
Nr Documento: RL199205200073934
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40fe49f4894c8eb18025680300008d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073934.4C
Sumário
Na decisão judicial da acção de impugnação de despedimento só podem ser considerados os factos que, tendo constado da nota de culpa, hajam ficado provados na acção. Ao dar como provados factos que efectivamente respeitam a circunstancialismo diverso do constante na nota de culpa, integradores de um comportamento diferente do que era imputado à Autora na referida nota de culpa, a sentença recorrida violou o princípio do contraditório, pois não deu à Autora a oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar, de acusações que só lhe foram feitas em julgamento, violando, também, o preceituado no artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, pelo que é nula. Os Réus não lograram provar, como lhes competia - artigo 342 n. 2 do Código Civil - quaisquer factos integradores de justa causa de despedimento da Autora, por eles invocada, designadamente, os comportamentos da Autora que enquadraram nas alíneas d), e) e g), do n. 1 do artigo 10 do Decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada pela Lei n. 48/77, de 11 de Julho, actualmente a alíneas d), e) e g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pelo que ficam obrigados a pagar à Autora as retribuições devidas em forma actualizada e a reintegrá-la ao seu serviço.