077860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077860
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Hipoteca, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000925
Nr Documento: SJ199003270778601
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42abf6dfd33f8c94802568fc00393b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077860.E2
Sumário
A execução hipotecaria, nos termos do regime processual definido no artigo 56, n. 2 do Codigo de Processo Civil, que consagra o principio da excussão dos bens hipotecados, deve ser dirigida tambem ou apenas contra o possuidor dos bens onerados, e não somente contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.