0279043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0279043
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Medida de coacção, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000358
Nr Documento: RL199207010279043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ddbf8c3f058760e80256803000055d3
Sumário
O artigo 209 do Código de Processo Penal de 1987 não dispensa a fundamentação da aplicação da prisão preventiva, mesmo nos casos em que o crime imputado ao arguido é punível com prisão superior a oito anos.