018129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018129
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Incidente
Recorrente: Chula , João e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1995/11/14.
Nr Convencional: JSTA00045251
Nr Documento: SA219960313018129
Data de Entrada: 27/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/831a8cb10d0b6bd6802568fc0039ddd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018129.D6
Sumário
Só há recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário das decisões proferidas pela Secção em primeiro grau de jurisdição. Não é passível de recurso para o Pleno da Secção o acórdão proferido num incidente suscitado no processo que se encontra no STA. Só as decisões de fundo é que podem ser apreciadas pelo Pleno da Secção.