0076566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0076566
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Senhorio, Legitimidade activa, Audiência de julgamento, Prova testemunhal, Gravação da prova, Princípio da imediação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023120
Nr Documento: RL199503160076566
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG276. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG217/218.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG80
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3342647443513c0b8025680300045d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076566.68
Sumário
Enquanto não entrar em vigor o Decreto-Lei n. 39/95, de 15 de Fevereiro, não é permitida a gravação de depoimentos de testemunhas produzidos em audiência de julgamento por tal violar os princípios da oralidade e da imediação. Senhorio é a pessoa titular legítimo do gozo da coisa ou que da mesma detem a administração, não tendo obrigatoriamente que ser proprietário dela nem, sendo-o, tem que ser único ou pleno.