01179/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01179/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Cpta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19546
Nr Documento: SA12015102001179
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d35fbd57078e0f80257eec003458a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01179.15.B7
Sumário
Não deve ser admitida revista relativamente à aplicação do art. 38º, 2 do CPTA numa situação em que a existência de actos administrativos consolidados é inquestionável.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 8 de Maio de 2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou procedente a “excepção relativa ao uso indevido de acção administrativa comum” e absolveu o réu, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL /CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA da instância. Não justificou a admissibilidade da revista excepcional. O réu pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido confirmou a decisão proferida na primeira instância julgando verificada a excepção dilatória inominada decorrente da inadmissibilidade do uso da acção administrativa comum. Está em causa, nestes autos, a pretensão do autor no reconhecimento de doença adquirida em serviço. A sentença disse o seguinte: “(…) Sobre a pretensão material do autor – reconhecimento de doença adquirida em serviço – incidiram dois actos administrativos – o primeiro praticado em 20-11-2007 e o segundo em 24-6-2008 que foram notificados ao autor. Há muito que decorreu o prazo de impugnação desses actos, previsto no art. 58º, n.º 2, alínea b) do CPTA (mesmo admitindo-se que o requerimento de 1 de Agosto de 2008 constitua um recurso hierárquico e, portanto, que a sua apresentação suspendeu o prazo em curso (art. 59º, n.º 4 do CPTA). Assim sendo, tais actos eram já impugnáveis à data da instauração da presente acção. (…) Sendo assim, verifica-se in casu excepção dilatória inominada da inadmissibilidade legal do uso da acção administrativa comum, determinante da absolvição da instância, nos termos do art. 38º, 2 do CPTA e 576º, n.º 2 do CPC. (…)” 3.3. O recorrente considera, no essencial, que a falta de decisão ao por si requerido em 1/8/2008 não assegura a tutela judicial efectiva pois poderia o tribunal chegar à conclusão de que não estava perante um acto lesivo para efeitos do art. 268º da CRP, que das normas do Dec. Lei 43/76 só pode resultar a imposição de uma conduta obrigatória à administração, isto é, qualificar o requerente como DFA. A sua pretensão a esse reconhecimento cabe na previsão do art. 37º, 2, al. b) e e) do CPTA. 3.4. A nosso ver a questão suscitada não envolve especial complexidade sendo certo que conforme decidiu a sentença (confirmada pelo acórdão recorrido) existiram dois actos administrativos negando a abertura de processo de averiguações por doença-stress pós traumático adquirido em serviço, notificados ao autor, em 20 de Novembro de 2007 e em 24 de Junho de 2008. Portanto, relativamente à existência de actos administrativos impugnáveis negando a pretensão do autor, não existe qualquer dúvida legítima. Existindo actos administrativos desfavoráveis consolidados – como é inquestionavelmente o caso – a aplicação do art. 38º, 2 do CPTA não justifica a reanálise da situação pelo STA, tanto mais que sobre a mesma já existem pronúncias de dois tribunais no mesmo sentido. É certo que o autor em 1-8-2008 voltou a requerer que o Ministério da Defesa mandasse abrir o processo de averiguações e que fosse reconhecido como Deficiente das Forças Armadas e que sobre esse requerimento nada foi dito. Este aspecto da questão não apresenta, todavia, qualquer relevância especial ao caso, pois a situação já se encontrava decidida através de acto administrativo inimpugnável. Por outro lado, o TCA entendeu que a qualificação como DFA não resulta directamente da lei “… mas antes, com respaldo na mesma, tem como finte directa a prática de um acto jurídico unilateral de autoridade, na sequência de um processo de verificação, a efectuar pelo Ministro da Defesa Nacional (…)”. Este entendimento mostra-se justificado no art. 2º, n.º 4 do Dec. Lei 43776, de 20 de Janeiro, segundo o qual “a qualificação destes casos (especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei) compete ao Ministro da Defesa Nacional, após parecer da Procuradoria - Geral da República.” Este entendimento também se afigura plausível e juridicamente sustentado não justificando uma intervenção do STA. Do exposto resulta que a aplicação ao presente caso do art. 38º, 2 do CPTA – tendo em conta a clara existência de dois actos administrativos consolidados sobre a mesma pretensão – não se reveste de importância jurídica ou social fundamental nem justifica a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas, por isenção do recorrente – art. 4º, 1, a) do RCP. Lisboa, 20 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.