0330/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0330/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14025
Nr Documento: SA1201204190330
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4277977ff305ca46802579f300447d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0330.12.B3
Sumário
As questões relativas (i) à aplicação do princípio da confiança gerada pela notificação que foi efectuada electrónica e automaticamente, na sequencia do funcionamento de uma plataforma em uso para concursos públicos; (ii) à equiparação quanto a garantias, para efeito dos concursos públicos, das assinaturas avançada e qualificada; (iii) à possibilidade de o tipo de assinatura exigido para a apresentação de uma proposta poder degradar-se em formalidade não essencial se for usada outra capaz de atingir os objectivos visados pela assinatura electrónica referenciada nos documentos que regem o concurso, justificam a admissão de revista excepcional porquanto além da novidade, permitem ao STA pronunciar-se sobre um quadro legal de aplicação frequente, e cuja interpretação é necessário tornar previsível.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório ACSS – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE IP, recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de 26/01/2012, que concedeu provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Sintra pela qual tinha sido julgada improcedente a acção de contencioso pré-contratual que A…… (A.) intentou contra a ora Recorrente, o MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros. Na acção é impugnado o acto de exclusão da proposta que a a A. apresentou no âmbito do Concurso Público Internacional para “Celebração de contratos públicos de aprovisionamento para a aquisição de correctivos da volémia e outras soluções estéreis”, cujo Aviso foi objecto de publicação no Diário da República n°75, em 19.04.2010, sendo também objecto de impugnação o acto de adjudicação que na mesma data foi praticado com base no Relatório Final. O TAF de Sintra, por sentença de 19/08/2011, julgou improcedente a acção por considerar que a utilização da assinatura electrónica qualificada, nos termos do artº 146º, nº 2 do CCP, constitui formalidade essencial ad substanti am, cuja omissão implica, por determinação legal aplicável, a exclusão da proposta, que não pode ser apresentada com outro tipo de assinatura, designadamente a assinatura electrónica. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 26/01/2012, decidiu conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, determinando a anulação o acto de exclusão da proposta apresentada pela recorrente A……, Lda, bem como o acto de adjudicação impugnado e ainda condenar as Rés a considerar a proposta da recorrente validamente entregue, e retomar o procedimento administrativo, para nele avaliar a proposta da ora Recorrida, proferindo novo Relatório Final de avaliação das Propostas. Para esta decisão considerou, em síntese; O regime do Código dos Contratos Públicos (art°62° n°4) remete para a legislação complementar constante do Dec.-Lei n° 143-A/2008, de 25 de Julho e Portaria n°701-G/2008, de 29 de Julho. O artigo 14° n°3 do Dec.-Lei n.° 143-A/2008, prescreve que a plataforma electrónica deve operacionalizar um sistema de Aviso de recepção electrónico que comprove o envio bem sucedido dos documentos que constituem a proposta, a candidatura ou as soluções, bem como a data e a hora da submissão. O artigo 19° n°2 da n°701-G/2008, dispõe que: “Entende-se por momento da submissão da proposta o momento em que se inicia a efectiva assinatura electrónica da proposta” Recebendo o concorrente, após a submissão, um recibo electrónico comprovativo do facto, com registo da identificação da entidade adjudicante, do procedimento, do lote, se for o caso, do concorrente, da proposta, bem como da data e hora da respectiva submissão (cfr. artigo 20° da aludida Portaria). No caso concreto, a recorrente recebeu um relatório de envio bem sucedido, com a data e hora de submissão da sua Proposta. Tal significa, inequivocamente, que o sistema considerou que a proposta foi assinada electronicamente com aposição de uma assinatura electrónica qualificada, apesar de ter aposto uma assinatura avançada. Tendo a recorrente aposto uma assinatura avançada e não qualificada, a plataforma devia ter notificado a mesma de que o envio não havia sido bem sucedido, e não o contrario, nos termos do disposto no artigo 14° do Dec.-Lei n° 143-A/2008, que prescreve: “Caso o envio completo não seja bem sucedido, considera-se não ter existido qualquer apresentação de propostas, candidaturas ou soluções, devendo o interessado ser, de imediato, notificado desse facto”. Em face do princípio da proibição de “venire contra factum prop rio”, é inadmissível que a proposta da recorrente tenha sido admitida e, posteriormente o júri tenha procedido à sua exclusão, com fundamento na omissão de formalidade essencial relativa à aceitação da mesma. Na verdade, nem sequer estamos perante uma formalidade essencial. A assinatura avançada é uma modalidade específica da assinatura qualificada, com vários pontos comuns, visando ambas assegurar o cumprimento de uma função identificadora, de função finalizadora, e de uma função de inalterabilidade. É o que resulta da alínea c) do n°2 do Dec.-Lei n°290-D/99. A proposta apresentada pela recorrente, embora não tivesse sido assinada com a específica assinatura requerida pela entidade adjudicante, não deixou de ser assinada com uma assinatura que, materialmente, satisfaz aqueles requisitos. Como entende a doutrina, em casos desta natureza, é aplicável a teoria da degradação em formalidade não essencial, sobretudo quando a exigência das mesmas não consta expressamente da lei, e por razões de justiça não seja de penalizar os concorrentes por faltas ou irregularidades menores e que possam ser corrigidas, sem prejuízo da legalidade do procedimento. Também a jurisprudência tem seguido esta orientação, considerando que nem todas as formalidades do procedimento possuem carácter essencial e que uma formalidade essencial se degrada em não essencial, quando, apesar da sua inobservância, o resultado em vista acaba por ser atingido (cfr. entre muitos outros, a Ac. STA de 07.04.2010, Proc. n°0121/09 e o Ac. TCA-Sul de 20.09.2007; Ac. TCA-Norte de 22.10.2010, proferido no âmbito do Proc. 00323/10). Se até perante a detectada falta de uma assinatura o júri pode (e deve) convidar um candidato a suprir a irregularidade, por maioria de razão terá de assim proceder quanto a um lapso detectado numa assinatura electrónica utilizada, sobretudo quando esta é capaz de cumprir as mesmas funções que a assinatura prevista, como sucede no caso concreto. Concluindo, a exclusão pura e simples da recorrente é desproporcionada, devendo a mesma ser convidada para que a irregularidade fosse suprida (cfr. ainda o Ao. TCA-Norte de 22.10.2010, Proc. 00323/10). Deste aresto, a ACSS – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE pede agora a admissão de revista excepcional, nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n.º 1 do CPTA: - A decisão do TCA Sul fundou-se no entendimento de que a exclusão da proposta da A…… por não apresentar a assinatura electrónica qualificada exigida no Programa de Concurso (sob cominação expressa de exclusão) foi desproporcionada porquanto a não apresentação pela A…… dessa assinatura ter-se-ia degradado em formalidade não essencial. Mais considerou que o Júri devia ter convidado a A…… a “corrigir” a irregularidade em causa sem explicar, no entanto, em que termos considera tal possível e admissível sem prejudicar, designadamente, os direitos dos restantes concorrentes cujas propostas já tinham sido abertas nessa altura. A aceitar-se este entendimento, legitimar-se-ia que, sendo apresentada uma proposta a um Concurso Público com uma irregularidade que afecta a totalidade da proposta, as entidades adjudicantes sejam obrigadas a convidar o concorrente a corrigir essa irregularidade, o que só poderia ser feito através da apresentação de uma nova proposta com a irregularidade sanada, isto numa altura do procedimento em que as restantes propostas já teriam sido abertas e analisadas, sendo já conhecido o seu conteúdo. Este entendimento viola frontalmente os mais básicos princípios da Contratação Pública da estabilidade das propostas, da igualdade, da imparcialidade e da transparência, bem como o disposto nos artigos 62.° n.° 1 e 4 do CCP, 11.º n.° 1 do Decreto-Lei n.° 143-A/2008, de 25 de Julho (“DL 143-A/2008”). e 27.° n.° 1 da Portaria n.° 701-G/2008, de 29 de Julho. Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (“CCP”), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual, os procedimentos de Contratação Pública por ele regulados devem ser conduzidos única e exclusivamente em plataformas electrónicas (cf., designadamente, o artigo 62.° do CCP, relativamente à obrigatoriedade de apresentação das propostas em plataforma electrónica). Actualmente, existem cerca de seis plataformas electrónicas a funcionar em Portugal onde podem ser conduzidos esses procedimentos. De entre essas, crê a ora Recorrente que apenas uma permite recusar automaticamente uma proposta que seja submetida com uma assinatura electrónica que não a assinatura electrónica qualificada. Isto significa que a seguir o entendimento do Acórdão recorrido, é indiferente a assinatura digital que os concorrentes utilizem para submeter propostas em todas as restantes plataformas, porquanto tal sempre se degradará em “formalidade não essencial”. Significa também que, se as plataformas não recusarem automaticamente a submissão de uma proposta que não é submetida com a assinatura electrónica exigida, o Júri é obrigado a convidar o interessado a apresentar nova proposta (“corrigindo” assim a irregularidade), o que acontecerá depois de abertas as restantes propostas, uma hipótese totalmente inadmissível. Ora, esta interpretação do direito substantivo pelo Acórdão recorrido: (a) esvazia por completo — e, portanto, viola frontalmente - o disposto nos artigos 62.° n.° 1 e 4 do CCP, 11.º n.° 1 do DL 143-A/2008, e 27.° n.° 1 da Portaria 701-G12008, que exigem expressa e inequivocamente a submissão das propostas com a assinatura electrónica qualificada; e (b) viola os princípios da intangibilidade das propostas, da igualdade, da legalidade e da imparcialidade. A admissão do presente Recurso de Revista é, portanto, fundamental para se “fechar” uma posição jurisprudencial sobre esta questão, que se espera ser no sentido defendido pela ora Recorrente, pelo TAF de Sintra e pelo Ministério Público junto do TCA Sul. Sendo indubitável que a questão em crise transcende o presente caso, e uma vez analisada a mesma de acordo com os fundamentos invocados pela ora Recorrente ao longo dos autos e aplicando-a ao caso sub judice, outra não poderá ser a decisão final senão a de julgar procedente o presente recurso. Nos presentes autos está em causa uma questão com relevância jurídica e social, cuja apreciação e julgamento pelo STA se torna manifestamente necessária para melhor aplicação do Direito. É premente a fixação pelo STA do regime jurídico adequado aos factos dados como provados pelo Acórdão recorrido, porquanto, como vimos, são inúmeros os casos onde esta questão se irá colocar num futuro próximo. A questão que se coloca agora ao Venerando STA é, portanto, não só de manifesta relevância jurídica, mas também social, na medida em que se traduz na questão da aplicabilidade do decidido a inúmeros casos que possam vir a surgir, o que lhe retira qualquer carácter individual. A Recorrida contra-alegou, em síntese: Com vista a fundamentar a admissibilidade do presente recurso, a Recorrente alega um conjunto de factos (alguns novos, como se verá), e de consequência inadmissíveis, e que, para além do mais, manifestamente decorrem de uma defeituosa interpretação do Acórdão em crise. Esta é a primeira razão pela qual não se justifica a intervenção deste Supremo Tribunal: não há, ou pelo menos é muito limitado, qualquer efeito de expansão e num duplo sentido. Por um lado, não será fácil encontrar outro caso com as particularidades do presente (recepção de comprovativo de correcta submissão, recurso a uma assinatura avançada que não qualificada (o normal seria não assinar ou assinar com a assinatura correcta) e aceitação da mesma pelo sistema). Ou seja, a decisão em causa assenta em demasiadas particularidades para que deva ser sindicada como decisão modelo por este Tribunal superior. Por outro lado, a experiência tem demonstrado que os problemas decorrentes de assinaturas electrónicas se prendem não com o recurso a uma outra assinatura, mas sim com a necessidade de haver duas assinaturas para obrigar o proponente. Ou seja, a prática tem demonstrado que não existe qualquer perigo real de repetição desta concreta situação. Fica assim afastada qualquer relevância social e jurídica do presente julgado. Ao Supremo Tribunal Administrativo deve estar reservado o conhecimento de matéria de direito relevante e não discordâncias respeitáveis e legitimas mas menores, porque apenas relevantes no caso concreto. Estando apenas em causa a justiça do caso concreto, como manifestamente é o caso, a intervenção deste Supremo Tribunal apenas se justiçará quando “seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Efectivamente, não assumindo a aresto recorrido relevância jurídica e social, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo assume uma função de “válvula de escape do sistema”, isto é justifica-se apenas quando haja um claro erro de julgamento. Nada disso sucede no caso concreto. O Acórdão ora colocado em crise pela Recorrente é ponderado e profundo, cita abundante jurisprudência, incluindo deste Supremo Tribunal e vai de encontro à corrente jurisprudencial e doutrinal mais relevante, dando primazia à justiça material, pelo que, manifestamente, não se impõe a intervenção deste Supremo Tribunal. Sendo o recurso limitado pelas suas conclusões, as motivações a que a Recorrente faz apelo para sustentar um recurso absolutamente excepcional, como é o recurso de revista, parece evidente que o mesmo não deverá ser admitido, sob pena de este Supremo Tribunal Administrativo admitir um recurso com base, ou apenas por causa, de uma errónea interpretação do Acórdão recorrido. Ou seja, os recursos de revista apenas podem ser admitidos tendo em conta o que, no caso, o Tribunal Central Administrativo decidiu e não o que cada Recorrente retira do que foi decidido na sua subjectiva interpretação. Formulado de outro modo, os Recursos de revista sindicam conclusões, que não motivações. Ora, como parece ser evidente, não é possível sustentar um recurso excepcional com base apenas na parte lateral ou co-adjuvante de uma decisão, sem qualquer referência ao seu primeiro e mais decisivo fundamento. Para sustentar a sua tese, a Recorrente alega factos absolutamente novos, nunca antes discutidos nos autos e que a Recorrida desconhece se correspondem à verdade. Refere a Recorrente, de forma extemporânea, que “e, actualmente, existem cerca de seis (6) plataformas electrónicas a funcionar em Portugal onde podem ser conduzidos esses procedimentos. De entre essas, crê a ora Recorrente que apenas uma (1) permite recusar automaticamente uma Proposta que seja submetida com um assinatura electrónica que não a assinatura electrónica qualificada”. Ora, esta é matéria de facto absolutamente nova e que a Recorrida desconhece, sendo certo que este Supremo Tribunal não sindica matéria de facto e, muito menos, sindica matéria que não foi discutida nas instâncias, pelo que insusceptível de fundamentar a admissibilidade de um recurso de revista. Também é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, agora em termos mais concretos, que nem todas as formalidades são essenciais e que, mesmo as formalidades essenciais se deverão degradar em não essenciais quando, apesar da sua inobservância, o resultado em vista acaba por ser atingido. Assim, ao aceitar a presente Revista, sempre estaria este Supremo Tribunal a admitir que, afinal, a forma se deve sobrepor à materialidade, contrariamente a toda a sua Jurisprudência anterior. Pelos argumentos expostos, também não se vê que o presente Recurso de Revista se imponha para uma melhor aplicação do direito. Também não parece que o Recurso de Revista se imponha por razões de ordem social ou de debate jurídico, pois que não se vê a relevância jurídica ou social fundamental na questão, na medida em que tal debate só deve ser lançado em sede do nosso Tribunal Supremo na jurisdição administrativa quando a questão não se apresente resolvida e, como tal, seja susceptível de expansão da controvérsia. Porém, a torrente unidireccional de decisões superiores em matéria de prevalência da materialidade sobre a forma não conhece oposição e, com isso, não parece que existam muitos mais casos semelhantes ao actual, que possam levar os tribunais inferiores a discutir a orientação. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica nova e difícil, ou apenas de elevada complexidade, seja porque a sua solução e o quadro jurídico envolvem aplicação e harmonização de vários ou sucessivos diplomas e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro jurídico que regula certa situação, isto é, a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito é vista com o significado de orientação para uma mais previsível e segura administração da justiça em sentido amplo e objectivo, significando ao mesmo tempo que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores, mas daqueles que revelam que tende a instalar-se uma corrente interpretativa do direito aplicável àquele tipo de casos, que a formação antevê como muito discutível, ou errónea, ou afastada da orientação do Supremo. 2. Avaliação do caso. O Acórdão recorrido decidiu no pressuposto de que o uso de assinatura avançada foi admitido pelo sistema electrónico como se fosse a assinatura qualificada que era exigida e, depois de a proposta ter sido submetida e passado recibo desse recebimento como cumprindo os requisitos, designadamente de assinatura electrónica, só em violação do princípio da confiança na vertente “ne venire contra factum proprium” é que poderia ser rejeitada posteriormente a proposta por falta da adequada assinatura. Por outro lado o Acórdão recorrido assentou também a decisão na consideração de que a assinatura avançada é uma modalidade específica da assinatura qualificada, com vários pontos comuns, visando ambas assegurar o cumprimento de uma função identificadora e de inalterabilidade e que a proposta apresentada pela recorrente, embora não tivesse sido assinada com a específica assinatura requerida pela entidade adjudicante, não deixou de ser assinada com uma assinatura que, materialmente, satisfaz aqueles requisitos. Assentando nestes pressupostos o Acórdão recorrido concluiu pela degradação do incumprimento das normas do concurso, ao usar assinatura electrónica que não era a exigida, em formalidade não essencial, donde retirou como consequência, que a proposta da recorrente deveria ter sido aceite e, não o tendo sido, condenou a administração a refazer o procedimento para avaliar e graduar a proposta apresentada (embora tenha falado ainda em corrigir a apresentação, mas este ponto revela manifesta imprecisão relativamente à linha seguida e à conclusão, que já antes alcançara, de se admitir a concorrente e condenar a Administração a proceder à respectiva avaliação - que parece dever prevalecer como sentido perceptível e suficientemente expresso da decisão). Portanto, o Acórdão ao apresentar estes dois fundamentos, qualquer deles suficientes para suportar a conclusão parece ter aderido cumulativamente aos dois fundamentos. Nele são adoptadas soluções para questões jurídicas que não foram ainda objecto de análise pelo STA, como: a aplicação do princípio da confiança à notificação gerada electronicamente na sequencia do funcionamento de uma plataforma em uso para concursos públicos, a equiparação quanto a garantias, para efeito dos concursos públicos, das assinaturas avançada e qualificada, o tipo de assinatura exigido para a apresentação de uma proposta pode degradar-se em formalidade não essencial se for usada outra capaz de atingir os objectivos visados pela assinatura electrónica exigida. Estas as questões concretas resolvidas e não a genérica questão da aplicação do princípio da predominância da substancia sobre a forma. Ora, estas questões podem sem dúvida colocar-se em diversos outros concursos, independentemente dos pormenores do caso concreto presente e dos prováveis futuros, pelo que se pode considerar que existe uma controvérsia expansível quanto ao seu interesse, que assim transborda mito para além do caso concreto, ou seja, para uma generalidade de situações e de possíveis conflitos a submeter aos tribunais, pelo que tem relevância social e sobretudo interessa à certeza e previsibilidade do direito que o respectivo quadro legal seja clarificado, o que pode conseguir-se através da intervenção do Supremo, pela admissão do recurso de revista. A argumentação em contrário e designadamente que foi alegada nova matéria de facto (que, evidentemente, não será de considerar), não altera os dados da questão na configuração que agora enunciámos, pelo que se justifica a admissão da revista pela relevância jurídica e social da matéria e para uma melhor aplicação da justiça. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Rosendo Dias José(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.