001178 - Supremo Tribunal Administrativo

Carece de fundamento legal a selagem de fieiras instaladas numa oficina, devidamente autorizada, de fabrico manual de prego, não sujeita ao regime do condicionamento industrial, não se verificando, portanto, os pressupostos legais para o efeito, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634.