9050198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050198
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Culpa exclusiva, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010681
Nr Documento: RP199006069050198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c031587adcb9e488025686b00666de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050198.6E
Sumário
As penas de prisão aplicadas em crimes de homicídio involuntário praticados no exercício da condução com culpa exclusiva do condutor não podem ser substituídas por multa e também não podem ser suspensas na sua execução conforme jurisprudência uniforme dos nossos tribunais. No crime do artigo 59 do Diploma Estradal a multa correspondente à pena de prisão oscila entre o mínimo de dez e o máximo de 300 dias, pelo que a correspondência aí a estabelecer com a prisão deve ser proporcionalmente reduzida dentro desses limites.