0049153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0049153
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026179
Nr Documento: RL199909290049153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7390847a4aabce38025689600373b57
Sumário
Tendo sido o cheque emitido com data anterior à da entrega ao tomador, constitui o mesmo um meio imediato de pagamento e, portanto, merece a tutela penal.
