0049153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0049153
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado
Sumário
Tendo sido o cheque emitido com data anterior à da entrega ao tomador, constitui o mesmo um meio imediato de pagamento e, portanto, merece a tutela penal.
Texto
N
