0170/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0170/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reversão de bens para o património do estado, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Ónus de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057261
Nr Documento: SA1200202140170
Juízes: Pais BorgesVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce0b38bc32be51ec80256b68004e03d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0170.02.44
Sumário
Diferentemente do que sucede, em processo civil, com a generalidade das providências cautelares - cujo deferimento depende da existência do fumus boni juris -, não constitui requisito e deferimento do pedido de suspensão de eficácia a demonstração da probabilidade de êxito da pretensão principal a deduzir no recurso contencioso. Pelo que são irrelevantes as considerações produzidas pelas partes, no pedido de suspensão, a propósito da legalidade ou ilegalidade do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa, de que é vedado ao tribunal apreciar. A suspensão de eficácia dos actos administrativos, nos termos do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, depende da verificação cumulativa dos requisitos aí indicados. Assim, a verificação de inexistência de um desses requisitos basta para o indeferimento do pedido de suspensão, sem necessidade de apuramento da verificação dos restantes. Ao requerente da suspensão cabe, salvo perante factos notórios ou de conhecimento geral, o ónus de demonstração do requisito de suspensão que se traduz na probabilidade de resultar da execução do acto prejuízo de difícil reparação, para o próprio requerente ou para os interesses que defenda ou venha a defender no recurso contencioso. Assim, deve concluir-se pela não verificação deste requisito e, em consequência, indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia de acto que determinou a reversão a favor do Estado de um prédio urbano, se a requerente alega, simplesmente, que a execução desse acto lhe causa com toda a certeza prejuízo grave e dificilmente reparável.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: A ... , viúva, residente na Rua ... ....., Póvoa de Varzim, requereu no Tribunal Central Administrativo, conjuntamente com o recurso contencioso, a suspensão de eficácia do presumido indeferimento, que imputa ao Ministro do Ambiente, do recurso hierárquico interposto do despacho, de 21.03.01, da Sub-Directora Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte, pelo qual foi decidida a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas do ex-estabelecimento comercial denominado B...”, sito na ....., da freguesia e concelho de Póvoa de Varzim. A fundamentar o requerimento, e para além da enunciação dos antecedentes do acto em causa e de considerações tendentes à demonstração da respectiva ilegalidade, alegou, em síntese: a requerente é co-proprietária do indicado estabelecimento, cujo valor é de muitas dezenas de milhares de contos; a execução do acto recorrido, com o qual a entidade recorrida pretende gratuitamente apossar-se do estabelecimento, para o entregar a terceiros, «causa com toda a certeza prejuízo grave e dificilmente reparável á requerente»; a suspensão do acto não causa lesão no interesse público, pois «o edifício se mantém no local e no seu estado actual e a sua exploração pela requerente está vedada, visto que é a entidade recorrida quem emite para esse efeito a necessária licença». Na resposta que apresentou (fl. 17/22), a entidade requerida começou por suscitar a questão da incompetência do Tribunal Central Administrativo para conhecer do pedido. Defendeu, depois, que este não merece deferimento, por os prejuízos eventualmente resultantes do acto em causa serem passíveis de avaliação económica e, por isso, não integráveis no conceito de “difícil reparação”; e que, por outro lado, do eventual deferimento do pedido de suspensão decorreria grave lesão para o interesse público. Daí que não se verifiquem os requisitos de suspensão indicados nas als. a) e b), do n.º 1 do art.. 76 LPTA. Na sequência do acórdão, de 10.01.02, do Tribunal Central Administrativo, que julgou procedente a questão da incompetência suscitada pela entidade requerida (fl. 30/32), e a requerimento da requerente, foram os autos remetidos a este Supremo Tribunal. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer (fl. 38/39), no qual considera ser manifesta a não verificação do requisito estabelecido no art. 76, n.º 1, al. a) da LPTA (prejuízo de difícil reparação). Refere que a requerente não cumpriu minimamente o ónus de especificação dos prejuízos invocados, limitando-se a explicitar o efeito jurídico necessariamente associado à natureza ablativa do acto. E que, sendo os requisitos de suspensão de verificação cumulativa, a falta de verificação do indicado na citada al. a) torna desnecessária a indagação sobre a eventual verificação dos restantes. Pelo que conclui que deve indeferir-se o pedido de suspensão. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo (art. 78, n.º 4 LPTA), cumpre decidir. Com relevância para a decisão, apuram-se os seguintes factos: A requerente é co-proprietária do imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Póvoa de Varzim e situado na ....., na Avenida ....., da mesma freguesia e concelho (vd. doc. fl. 7, ss., dos autos); Esse imóvel esteve integrado no estabelecimento comercial denominado B ....”, que foi explorado pela requerente, ao abrigo de licença de utilização do domínio público marítimo titulada pelo alvará de licença n.º 1/78, da Direcção Geral de Portos e renovada pelo alvará n.º 134/2000; Esta licença de utilização foi revogada, por despacho, de 07.09.00, do Director Regional do Ambiente do Norte, com fundamento na cessação, em Janeiro de 1999, da exploração do referido estabelecimento comercial (vd. fl. 23, dos autos); Através do ofício n.º 2058, de 29.03.01, da Sub-Directora Regional do Ambiente e do Ordenamento do Norte, a requerente foi notificada do despacho, desta entidade, de 21.03.01, pelo qual foi decidida a reversão gratuita a favor do Estado das construções e instalações fixas do ex-estabelecimento comercial denominado B...” (vd. fl. 5/6, dos autos); Em 30.04.01, a requerente apresentou, na Direcção Regional de Ambiente do Norte, dirigido ao Ministro do Ambiente, recurso hierárquico do indicado despacho de despacho de 21.03.01 (vd. fl. 11/12); Este recurso hierárquico não foi objecto de decisão, até que, em 08.11.01, a requerente apresentou, no Tribunal Central Administrativo, petição de recurso contencioso e requerimento de suspensão de eficácia do presumido indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. Vejamos, pois. No requerimento de suspensão de eficácia, a requerente, para demonstrar a viabilidade da pretensão ali formulada e a inexistência de indícios de ilegalidade do recurso contencioso que interpôs, começa por reproduzir os fundamentos desse recurso contencioso. A propósito, importa notar que, diferentemente do que sucede, em processo civil, com a generalidade das providências cautelares - cujo deferimento depende da existência do fumus boni juris -, não constitui requisito de deferimento do pedido de suspensão de eficácia a demonstração da probabilidade de êxito da pretensão principal a deduzir no recurso contencioso. Pelo que são irrelevantes as considerações produzidas pelas partes, no pedido de suspensão, a propósito da legalidade ou ilegalidade do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa, de que, por isso, é vedado ao tribunal apreciar, no âmbito do presente meio processual. (vd. ac. de 26.10.2000 – Procº 46 548 e de 10.05.2001 – Procº 47 272, respectivamente). A suspensão de eficácia de actos administrativos depende da verificação dos requisitos elencados nas três alíneas do art. 76º Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA): a execução do acto causar provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso; a suspensão não determinar grave lesão do interesse público; e do processo não resultarem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. Tais requisitos são de verificação cumulativa, bastando o não preenchimento de um deles para que o pedido deva ser indeferido, como é entendendimento uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal, cuja conformidade constitucional tem sido reconhecida pelo Tribunal Constitucional (vd. S. Botelho, Contencioso Administrativo, Anotado, 2ª ed., 373). (vd. ac. de 28.02.89-Rº 26612. Sobre o prejuízo de difícil reparação, de cuja existência depende a verificação do requisito definido na al. a) do n.º 1 do citado art. 76, alega a requerente que a execução do acto recorrido implicará que ficará «expoliada dum edifício que lhe pertence, o qual irá ser entregue pelo Estado a terceiros. E que «tal facto deve considerar-se um gravíssimo prejuízo para a recorrente, de difícil reparação». Todavia, limita-se a essa alegação genérica de que a execução do acto lhe causa «com toda certeza prejuízo grave e dificilmente reparável». Ora, como é entendimento uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal, cabe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de alegação, no requerimento inicial, de factos concretos susceptíveis de contraditório e de formarem a convicção de que a execução do acto lhe causará (ou para os interesses que defende) provavelmente prejuízos de difícil reparação (ac. de 19.09.96 – Proc. nº 40 934). Tal ónus só não se verifica perante factos notórios ou de conhecimento geral, como resulta do art. 514, n.º 1 do CPCivil. Por outro lado, face à singela alegação da requerente de que resultará da execução imediata do acto ser «expoliada» do imóvel em causa, haverá de concluir-se que o prejuízo assim invocado, por ser susceptível de avaliação económica, não é de difícil reparação. Neste sentido, e a título meramente exemplificativo, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal, de 08.06.78 (BMJ, 302, 299). Assim, impõe-se a conclusão de que não se verifica, no caso, o requisito positivo de suspensão, previsto na alínea a) do n.º1 do art. 76 da LPTA. E, como já se referiu, tanto basta para que deva indeferir-se o pedido de suspensão, sem necessidade de averiguar da eventual existência dos restantes requisitos de que a mesma dependeria. Nos termos expostos, acordam em indeferir o pedido de suspensão de eficácia; condenar a requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em € 95.00 (noventa e cinco euros). Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002. Adérito Santos – Relator – Vítor Gomes – Pais Borges.