9520308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520308
Acórdão
Descritores: Liquidação, Nulidade de sentença, Oposição, Pedido, Causa de pedir, Fundamentos, Factos, Erro de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015114
Nr Documento: RP199510039520308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0ac4a3be7b4a608025686b0066c0e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520308.25
Sumário
I - A circunstância de os factos apurados determinarem um montante de prejuízos sofridos em quantidade superior à fixada na decisão, não implica que ela esteja em oposição com os seus fundamentos, mas tão só em oposição com os factos apurados, não havendo, portanto, uma nulidade, mas erro de julgamento.