002982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002982
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Recurso contencioso, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ramilo , Antonio
Recorridos: Chefe da Rf de Alcanena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DA RF DE ALCANENA DE 1984/07/11.
Nr Convencional: JSTA00004150
Nr Documento: SA219850424002982
Data de Entrada: 07/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca6cf0e11b2aa7fd802568fc003834d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002982.77
Sumário
Interposto recurso, apelidado de directo da anulação, e ao abrigo do n. 2 do artigo 22 da LOSTA, não e de conhecer do mesmo, seja por ilegalidade da sua interposição, seja por incompetencia, em razão da materia, desta Secção Tributaria. E que, como se exprime o n. 2 daquele artigo 22, o recurso de revisão tem por objecto os julgamentos fiscais e no caso presente não se ataca qualquer julgamento fiscal e, a ter-se o recurso como directo de anulação e esta Secção incompetente em razão da materia, por não haver disposição legal que, expressa e inequivocamente, lha confira, não emergindo a mesma do citado artigo 22, ns. 1 e 2, em vigor ao tempo da interposição.*