0569/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0569/14
Acórdão
Descritores: Pedido, Reforma, Dispensa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20612
Nr Documento: SA2201606010569
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38fc8414f16bb7fd80257fca00480de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0569.14.20
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão proferido por esta Secção do STA que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpusera da sentença de procedência da impugnação judicial que a sociedade A……, S.A., deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios, no montante global de € 745.002,16, veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos artigos 616º, nº 1, e 666º, do Código de Processo Civil. Alicerça o pedido na alegação de que, em face do valor da causa (superior a € 275.000,00), deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso, pois a recorrente adoptou um comportamento processual de colaboração com o tribunal e a questão em litígio não ter natureza complexa. Notificada do requerimento, a Requerida nada disse. O Exmo. Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido de nada ter a opor ao requerido. Com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. Como se viu, a Fazenda Pública pretende, por via do presente pedido, que em face do valor da causa e montante de taxa de justiça que se mostra devida à luz do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas, por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP. Vejamos. Segundo o referido preceito legal, nas causas de valor superior 275.000,00 € o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se, pois, de uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no nº 7 do artigo 7º, depende de uma concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida mediante requerimento de reforma da decisão – cfr., neste sentido, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 15/10/2014, no processo nº 01435/12. E como também aí se deixou explicado, «tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigido (…). Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.». Em suma, como este Tribunal tem vindo reiteradamente a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso vertente, consideramos que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do artigo 6º do RCP para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. De facto, a Fazenda Pública interpôs recurso da sentença que julgara procedente a impugnação judicial que a sociedade “A………” deduziu contra a liquidação adicional de IRC relativo ao exercício económico a que se encontrava sujeita (com início em 1/04/2002 e termo em 31/03/2003) e que decorreu de correcções efectuadas aos custos que esta sociedade deduziu no âmbito de incentivos à criação líquida de postos de trabalho. No recurso, a Fazenda Pública espraia-se em longas alegações, que levaram à formulação de 25 extensas conclusões, onde, de forma veemente, reitera que a decisão do tribunal a quo padece de erro de julgamento «ao considerar que se aplicou a nova redacção do artº 17º do EBF (a vigorar só para 2003 e anos subsequentes) a factos do 2002, não podendo subsistir a mesma na ordem jurídica, pelo que a mesma deve ser alterada para improcedente uma vez que não se pode aplicar a factos de 2002 a legislação em vigor em 2003, sob pena de violação de lei por aplicação retroactiva a qual é vedada pelo art.º 12º da LGT, além de que atendendo ao Ac. do TCAS, no qual seguimos a sua posição e que se aplica ao caso em concreto, desde os factos nele elencados bem como o direito, por isso, deverá a douta decisão do Tribunal a quo ser revogada por outra que mantenha a liquidação ora posta em crise, pelos motivos supra explanados.». A questão obrigou esta formação colegial de juízes a extensa análise dessa questão no referido acórdão, tendo-se concluído que não assistia razão à Fazenda Pública, razão por que se deliberou negar provimento ao recurso e condenar a Recorrentes nas respectivas custas. E não se nos afigura que a análise jurídica da questão colocada tivesse uma complexidade inferior à comum; pelo contrário, trata-se de questão de complexidade jurídica usual em matéria de direito fiscal substantivo, mais precisamente, da possibilidade de aplicação, ao caso em análise, da norma contida no artigo 17º do EBF na redacção que vigorou até 31 de Dezembro de 2002, bem como da interpretação desse preceito legal, de forma a saber se o benefício fiscal nele previsto concedia, ou não, ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. Por outro lado, no que respeita à simplificação da tramitação processual, seja em razão da específica situação processual, seja pela conduta processual das partes, também não descortinamos motivo para a requerida dispensa, tendo em conta a regular tramitação do recurso, que não se afastou minimamente dos parâmetros normais de tramitação processual dos recursos de revista interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo. Razão por que o pedido de reforma quanto a custas não pode ser deferido. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido. Custas pela Requerente. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.