9510782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9510782
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Despacho, Fundamentação, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015581
Nr Documento: RP199508259510782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34e2f84fbe0715378025686b0066bad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510782.60
Sumário
I - A falta de fundamentação do despacho determinativo da prisão preventiva do arguido não constitui nulidade, mas sim mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do Código de Processo Penal.