040107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040107
Acórdão
Descritores: Processo penal, Junção de documento, Provas, Declarante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020161
Nr Documento: SJ198909270401073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba247a00b0db514c802568fc003a78a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040107.80
Sumário
Deve ser submetida à Conferência a questão da admissibilidade de junção de documentos com as alegações. Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Penal de 1929, no processo de querela os documentos apenas podem ser juntos aos autos até aos dez dias anteriores à data da audiência de julgamento, salvo se forem supervenientes ou se mostrar que apenas na altura da apresentação ela podia ter lugar. Em processo penal não vigora em plenitude o princípio da prova formal para demonstração de factos só comprováveis por determinação tipo de prova, designadamente para efeitos de incriminação, agravação ou atenuação. Por isso, pode ser dado como provado que certa testemunha é filha da assistente, apenas por sua identificação na acta Não constitui qualquer nulidade a prestação de juramento de honra como testemunha, quando ele não era devido. Constitui irregularidade sujeita ao regime do artigo 100 do Código de Processo Penal de 1929 a inquirição como testemunha de pessoa que apenas podia depor como declarante.