040107 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser submetida à Conferência a questão da admissibilidade de junção de documentos com as alegações. II - Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Penal de 1929, no processo de querela os documentos apenas podem ser juntos aos autos até aos dez dias anteriores à data da audiência de julgamento, salvo se forem supervenientes ou se mostrar que apenas na altura da apresentação ela podia ter lugar. III - Em processo penal não vigora em plenitude o princípio da prova formal para demonstração de factos só comprováveis por determinação tipo de prova, designadamente para efeitos de incriminação, agravação ou atenuação. IV - Por isso, pode ser dado como provado que certa testemunha é filha da assistente, apenas por sua identificação na acta V - Não constitui qualquer nulidade a prestação de juramento de honra como testemunha, quando ele não era devido. VI - Constitui irregularidade sujeita ao regime do artigo 100 do Código de Processo Penal de 1929 a inquirição como testemunha de pessoa que apenas podia depor como declarante.