2876/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 2876/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a221a7a519adb38a802569b50040ac72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2876.2000.51
Sumário
Deve entender-se que apenas devem considerar-se como formalidades legais "ad substantiam" ( e não meras formalidades "ad probationem" do contrato a termo, a exigência no tocante à cláusula de duração, como ressalta dos artºs 41º, nºs 1 e 2 e 44 nº1 do Dec-Lei nº 64-A/89, onde se dispõe que "a estipulação do prazo tem de constar expressamente do contrato". Constando do contrato a termo, como motivo justificativo, que "a celebração deste contrato a termo é admitida por lei e justifica-se por se tratar de um caso de acréscimo da actividade da empresa, nos termos do artº 41º nº1 al. b) do D.L. 64-A-/89 de 27.2", não mencionando concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo, mas tendo a trabalhadora sido informada pela entidade empregadora, para a contratação havida, sobre esses factos e circunstâncias, considera-se cumprida a exigência do artº 3º da Lei 38/96 de 31.8. É de considerar como existente, real, sério e verdadeiro o motivo "escrito" no contrato e que foi "acréscimo da actividade da empresa" embora não indique que tal acréscimo é "temporário". Tendo-se como assentes os motivos da contratação havida, a sua veracidade e bem assim que a A. também contratou conhecendo-os, aceitando-os e com eles se conformando, é abusivo pretender que esse contrato não é regular apenas porque não menciona concretamente os factos e circunstâncias que integram o motivo que justificou a celebração do contrato a termo.