9450497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9450497
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012272
Nr Documento: RP199409219450497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71c999c2eca11b3b8025686b006696aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450497.50
Sumário
No processo sumário, a lei não obriga a que conste da acta da audiência que, nesta, se procedeu à leitura do auto de notícia, pelo que não tendo sido posta em causa tal ocorrência, deve entender-se que tal se verificou o que equivale à dedução da acusação.