0044312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0044312
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003609
Nr Documento: RL199204300044312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/210294ed011a4f2a802568030000d11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044312.89
Sumário
As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. Não valem como conclusões arrasoados longos e confusos, em que não se discriminem com facilidade as questões postas e os fundamentos invocados. Não há decisões inconstitucionais, mas sim decisões que aplicam normas consideradas inconstitucionais.